Para consultas oficiais
Este documento explica como as autoridades competentes devem enviar solicitações legalmente justificadas ao SX.org, quais fundamentos legais são aceitáveis e quais dados podemos divulgar.
Todas as solicitações das autoridades competentes são enviadas através do canal de comunicação oficial SX.org com o assunto “Solicitação de Aplicação da Lei”. Termos de Uso, política de Privacidade e outros documentos legais do SX.org.
Caso não consiga acessar o site ou necessite de comunicação urgente, envie um email.
Consideramos cada solicitação individualmente e interagimos de acordo com os Termos de Uso, Política de Privacidade, legislação aplicável e requisitos regulatórios.
Para pedidos transfronteiriços, indicar fundamentos e documentos válidos, incluindo acordos de assistência jurídica mútua, se aplicável.
Para pronta consideração do recurso, a solicitação deve especificar:
- 1. Descrição clara das ações/perguntas necessárias
- 2. Documento processual assinado e/ou carta oficial de uma agência de aplicação da lei competente, incluindo:
- Nome completo do órgão e base jurídica da solicitação, indicando o tribunal de jurisdição competente e prova documentada de autoridade.
- Dados de contato oficiais: e-mail comercial e telefone.
- Breve cronologia do incidente sob investigação e fatos do caso.
- Identificadores de conta SX.org: ID/UUID, e-mail e telefone vinculados, se conhecidos.
- Dados de conexão proxy: endereços dedicados/rotativos, portas, protocolo (HTTP/HTTPS/SOCKS5), GEO/ASN de destino, carimbos de data/hora com precisão de segundo em UTC.
- Artefatos de rede: IP de origem do suspeito, User-Agent, hashes de sessão ou identificadores internos, se conhecidos.
- Dados de pagamento da operação em SX.org, se aplicável: forma de pagamento, data e valor da transação, identificador de pagamento.
- Avaliação total dos danos e discriminação por episódios para melhor compreensão do contexto.
- Resultados da investigação atual, informações sobre o suposto autor e as circunstâncias em que a vítima sofreu.
- 3. Lista clara de ações solicitadas (por exemplo, identificação do proprietário da conta, restrição de acesso ao serviço, etc.)
Formato do material.
Idioma solicitado – inglês.
Anexos – em formato legível por máquina (texto/CSV/PDF).
Escopo de divulgação.
SX.org, via de regra, divulga identificadores de conta, dados de conexão proxy e identificadores de cobrança.
Procedimento de notificação.
SX.org reserva-se o direito de notificar o usuário sobre uma solicitação, a menos que seja explicitamente proibido pela legislação aplicável da jurisdição relevante (incluindo uma ordem judicial/obrigação de não divulgação) e não impeça a investigação.
Motivos de recusa.
SX.org reserva-se o direito de recusar o cumprimento ou restringir o escopo se o documento ou jurisdição não atender aos requisitos, a solicitação for excessivamente ampla ou insuficientemente definida, os identificadores necessários estiverem faltando, a execução for tecnicamente impossível ou contradizer a lei.